Direito ao lazer

Sem que haja a violação de cautelas mínimas de isolamento social, é fundamental que certas atividades empresariais sejam mantidas ou mesmo estimuladas.

As atividades econômicas que puderem ser realizadas sem risco e envolverem o lazer se destacam neste contexto. O isolamento social implicou a paralisação total de atividades de lazer, como de restaurantes, cinemas, teatros, dentre outras. Até mesmo a utilização de equipamentos públicos como parques e praças está vedada.

Os níveis de “stress” produzidos pelo isolamento social já começam a apresentar efeitos na população em geral. De outra sorte, após o início do rigoroso isolamento social, já se mostra necessário um certo abrandamento, para admitir atividades de lazer que não produzem riscos de contato social que possa ser um vetor para a disseminação do vírus.

É sabido que há uma responsabilidade social corporativa, de toda empresa. 

No plano da responsabilidade social corporativa, em tempos de pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, é dever da empresa, além daquele inerente à sua atividade finalística, atuar de modo proativo para contribuir para com a melhoria da qualidade de vida das pessoas. 

O lazer é um direito social expressamente previsto na Constituição Federal, que no art. 6º assim dispõe: “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Também prevê a Constituição que “o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social” (art. 217, § 3º); e que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227).  

Inegável que, neste período de isolamento social, o direito ao lazer está também limitado, senão suprimido. Claro que não se pode defender que o isolamento social, necessário, e mesmo indispensável ao controle da pandemia, viola qualquer direito constitucional ao lazer. Evidente que os valores jurídicos saúde e vida humana se sobrepõe ao valor do lazer. Mas, sob certo aspecto, é possível, mesmo em situação de isolamento social, defender, com vistas à proteção do direito social ao lazer, que se deve fomentar a realização de atividades de lazer que não ofereçam risco social.

As empresas que tiverem condições de fazê-lo, sob pena de omissão, deverão envidar todos os esforços para atingir tal objetivo, especialmente se incluído no rol de seus objetivos sociais contratualmente estabelecidos.

Desta feita, realizar eventos culturais que possam propiciar lazer para a população neste período de isolamento social – desde que sem risco de contágio ou de proliferação do coronavírus SARS-CoV-2 – se insere na noção de responsabilidade social corporativa.

O propósito do projeto LIVE IN DRIVE IN é cumprir esta função de responsabilidade social corporativa, propiciando atividades e eventos culturais seguros para a população curitibana.

A realização das atividades e dos eventos culturais pelo LIVE IN DRIVE IN se dará nos termos deste programa de compliance.